Lei Ordinária Nº 2855
Data: 29/05/2018
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2855 | 02/05/2019 | 4,8 MB | ||
| LO 2855 - 2018 - Compilada | .docx | 02/03/2020 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/2018 | 18/05/2018 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |