Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018
Tipo: Executivo
Data: 12/06/2018
Protocolo: 01928/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 09 - MSG 053 | .docx | 13/06/2018 | 28,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 | 20/06/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - Modifica dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 09/2018. | |
| Lei Complementar Nº 277 | 25/06/2018 | Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |