Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018
Tipo: Legislativo
Data: 06/07/2018
Protocolo: 02219/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Altera dispositivos dos Anexos IV e VII, da Lei Complementar nº 270/2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 06/07/2018 | 89 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018 | 11/07/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018 - Altera dispositivos dos Anexos IV e VII, da Lei Complementar nº 270/2017, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 279 | 12/07/2018 | Alteram dispositivos dos Anexos IV e VII, da Lei Complementar nº 270/2017, e dá outras providências. |