Parecer Nº 138/2018 ao Projeto de Lei Nº 144/2017
Data: 03/08/2018
Protocolo: 02408/2018
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de aferição e/ou ligação de água e proibição da cobrança de taxa de religação em caso de corte, pela concessionária de Serviços de Água do Município de Sorriso - MT
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 144.2017 | .docx | 03/08/2018 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2017 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE AFERIÇÃO E/OU LIGAÇÃO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. |