Projeto de Lei Nº 73/2018
Tipo: Executivo
Data: 15/08/2018
Protocolo: 02484/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 73 - MSG 070 - Subst. ao PL 71 | .docx | 15/08/2018 | 48,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 61/2018 ao Projeto de Lei Nº 73/2018 | 20/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2018 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2872 | 23/08/2018 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências. |