Lei Ordinária Nº 2872
Data: 23/08/2018
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2.872 - SERVIÇO GUINCHO | .docx | 16/11/2022 | 42,9 KB | |
| 2872 | 30/04/2019 | 7,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2770 | 06/10/2017 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso/MT, disciplina a cobrança da taxas, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3321 | 21/11/2022 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3580 | 21/08/2024 | ||
| Lei Ordinária Nº 3587 | 13/09/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2018 | 15/08/2018 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências. |