Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2018
Protocolo: 02625/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Cria Parágrafo único ao artigo 15 da Lei complementar nº 270, de 06 de novembro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 05/02/2019 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Fábio Gavasso
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 29/08/2018 - Prazo: 08/09/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 290 | 26/02/2019 | Cria Parágrafo único ao artigo 15 da Lei complementar nº 270, de 06 de novembro de 2017. |