Requerimento Nº 224/2018
Data: 31/08/2018
Protocolo: 02676/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Profª Silvana Perin
Assunto: Requerem a elaboração de uma legislação adequada no sentido de isentar dos custos das emissões de guias de GTA (Guia de Transporte de Animais) as Associações de Equoterapia, quando elas necessitarem transportar seus animais de um ponto a outro com a finalidade de efetuarem suas atividades terapêuticas/educativas.