Projeto de Lei Nº 100/2018
Tipo: Executivo
Data: 09/10/2018
Protocolo: 03124/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Acrescenta subitem 22.02 ao item 22 do art. 1º e dá nova redação ao § 8º do art. 15 da Lei nº 2285, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 10/10/2018 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2889 | 16/10/2018 | Acrescenta subitem 22.02 ao item 22 do art. 1º e dá nova redação ao §8º do art. 15 da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (incentivo a execução de obra pública com isenção ISS pedágio). |