Projeto de Lei Nº 101/2018
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2018
Protocolo: 03141/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin
Assunto: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Sorriso, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei moradias populares de programas habitacionais ás vítimas de violência contra a mulher | .docx | 10/10/2018 | 21,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2895 | 09/11/2018 | Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Sorriso, e dá outras providências. |