Projeto de Lei Nº 124/2018
Tipo: Executivo
Data: 26/11/2018
Protocolo: 03791/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Súmula, o Art. 1º e parágrafo único e Art. 4º da Lei nº 2.608/2016, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 26/11/2018 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2906 | 28/11/2018 | Altera a Súmula, o Art. 1º e parágrafo único e Art. 4º da Lei nº 2.608/2016, e dá outras providências. |