Projeto de Lei Nº 125/2018
Tipo: Executivo
Data: 26/11/2018
Protocolo: 03792/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.
Observações: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 106/2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 26/11/2018 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. |