Lei Ordinária Nº 2896
Data: 26/11/2018
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, IDOSOS E DEFICIENTES
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dá prioridade de atendimento as pessoas acompanhantes imprescindíveis na consecução das atividades cotidianas de pessoas portadores de limitações físicas/mentais ou doença grave ou em condição de prioridade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo Modelo | .docx | 06/12/2018 | 16,3 KB | |
| 2896 | 03/05/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 105/2018 | 29/10/2018 | Dá prioridade de atendimento as pessoas acompanhantes imprescindíveis na consecução das atividades cotidianas de pessoas portadores de limitações físicas/mentais ou doença grave ou em condição de prioridade e dá outras providências. |