Projeto de Lei Nº 127/2018
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2018
Protocolo: 03923/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.907/2018 que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 04/12/2018 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2910 | 04/12/2018 | Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.907/2018 que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |