Lei Ordinária Nº 2907
Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2907 | 03/05/2019 | 3,5 MB | ||
| LO 2907 - 2018 - Compilada | .docx | 17/03/2020 | 19,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2493 | 23/06/2015 | Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2855 | 29/05/2018 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2910 | 04/12/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2973 | 20/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3129 | 25/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 125/2018 | 26/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. |