Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 04/12/2018

Situação: Em vigor

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.907/2018 que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Novo Modelo .docx 14/12/2018 14,7 KB
2910 .pdf 03/05/2019 484,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2907 28/11/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.

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