Lei Ordinária Nº 2910
Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.907/2018 que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Novo Modelo | .docx | 14/12/2018 | 14,7 KB | |
2910 | 03/05/2019 | 484,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 127/2018 | 03/12/2018 | Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.907/2018 que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |