Lei Complementar Nº 285
Data: 29/10/2018
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera os artigos 3º e 15 da Lei Complementar nº 277/2018, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 285 | 30/04/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 277 | 25/06/2018 | Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 379 | 21/09/2022 | Altera os artigos 3º e 15 da Lei Complementar nº 277/2018, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 | 03/10/2018 | Altera os artigos 3º e 15 da Lei Complementar nº 277/2018, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |