Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2019
Protocolo: 00667/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin, Damiani, Dirceu Zanatta, Toco Baggio, Elisa Abrahão
Assunto: Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar - Veda a nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria Penha | .docx | 17/07/2019 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 293 | 18/04/2019 | Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |