Projeto de Lei Nº 26/2019
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2019
Protocolo: 00893/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin, Damiani, Dirceu Zanatta, Elisa Abrahão, Toco Baggio
Assunto: Cria inciso IV e alíneas a, b e c ao inciso IV do art. 65, da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Substitutivo - Isenção de IPTU | .docx | 29/03/2019 | 26,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2940 | 18/04/2019 | Cria inciso IV e alíneas a, b e c ao inciso IV do art. 65, da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |