Projeto de Lei Nº 30/2019
Tipo: Executivo
Data: 27/03/2019
Protocolo: 00980/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Observações: Encaminhado através da Mensagem nº 019/2019, em 27/03/2019 sob o protocolo nº 95/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 27/03/2019 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 | PARECER DA CJR REFERENTE PL Nº 30/2019 | |
| Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 | PROJETO DE LEI Nº 30/2019 | |
| Parecer Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 | 29/03/2019 | PROJETO DE LEI Nº 30/2019 | |
| Lei Ordinária Nº 2933 | 03/04/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. |