Projeto de Lei Nº 36/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2019
Protocolo: 01203/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: Acrescenta inciso aos artigos 17 e 19, da Lei Complementar Municipal nº 027/2005, de 07 de novembro de 2005, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CODECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências”.
Observações: Arquivado pelo autor em: 11/04/2019,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Acrescentar Incisos Lei Municipal 027 de 2005 | .doc | 11/04/2019 | 43 KB |