Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019
Tipo: Executivo
Data: 10/04/2019
Protocolo: 01207/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, por intermédio do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo normas e diretrizes, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 22/2019, protocolada em 10/04/2019 sob o nº 124/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 11/04/2019 | 123 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 295 | 12/06/2019 | Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, por intermédio do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo normas e diretrizes, e dá outras providências. |