Lei Ordinária Nº 2933
Data: 03/04/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 2933-2019 | 29/04/2019 | 584,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 30/2019 | 27/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. |