Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019
Tipo: Aditiva
Data: 23/04/2019
Protocolo: 01444/2019
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: Acrescenta inciso aos artigos 17 e 19, ao Projeto de Lei Complementar 04/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 027/2005, de 07 de novembro de 2005, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CODECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências”.
Observações: Retirada/Arquivada a pedido do autor em: 09/05/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva Projeto 04-2019 - Procon | .doc | 24/04/2019 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 | 10/04/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027, de 07 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências. |