Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019
Tipo: Supressiva
Data: 08/05/2019
Protocolo: 01726/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin, Bruno Delgado, Claudio Oliveira, Damiani, Dirceu Zanatta, Elisa Abrahão, Fábio Gavasso, Mauricio Gomes, Professora Marisa, Professora Silvana, Toco Baggio
Assunto: Suprime o inciso VIII do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Sup PLC 04-2019 | .doc | 10/05/2019 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 | 10/04/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027, de 07 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências. |