Projeto de Lei Nº 47/2019
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2019
Protocolo: 01866/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 13, da Lei Ordinária Municipal nº 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências”.
Observações: ARQUIVADO PELO AUTOR EM 06.06.2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Alterar Artigo Lei Municipal 2.872 de 2018 | .doc | 30/05/2019 | 44,5 KB |