Câmara Municipal de Sorriso

Data: 16/08/2006

Protocolo: 01661/2006

Situação: Em vigor

Regime: Ordinário

Autoria: EDERSON DALMOLIN-XUXU

Assunto: REQUERENDO QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.386/2005, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIFICANDO, 1)- QUANTO À LEI 1.385/2005: A)- SE O COMSEP ESTÁ ATUANDO E CUMPRINDO COM SUAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2º.; B)- PESSOAS QUE COMPÕE O COMSEP E SUA DIRETORIA, CONFORME ARTIGOS 3º. E 4º.; C)- SE AS COMPETÊNCIAS DETERMINADAS PELOS ARTIGOS 6º E 8º ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º FORNECER CÓPIA DO ESTATUTO. 2)- QUANTO À LEI 1.386/2005: A)- VALORES REPASSADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO COMSEP NO EXERCÍCIO DE 2006, E, B)- CÓPIA DO PLANO DE AÇÃO DO COMSEP APROVADO PARA O ANO DE 2006.