Requerimento Nº 146/2007
Data: 08/11/2007
Protocolo: 02456/2007
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: GERSON L. FRANCIO - JABURU
Assunto: REQUERENDO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI N° 1.126/2003, QUE INSTITUI OS TÍTULOS "EMPRESA AMIGA DO DEFICIENTE FÍSICO" E "BENEMÉRITO AMIGO DO DEFICIENTE FÍSICO", LEI N° 1.127/2003, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E LEI N° 1.655/2007, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, DESCONTO.DE 50% PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2007 | 37,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 08/11/2007
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA