Requerimento Nº 43/2008
Data: 03/04/2008
Protocolo: 02684/2008
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: EDERSON DALMOLIN-XUXU
Assunto: REQUERENDO QUE INTERCEDAM JUNTO AO SENADOR MARCO MACIEL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ DO SENADO E JUNTO AO SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO, PRESIDENTE DA CASA, NO SENTIDO DE QUE COLOQUEM EM PAUTA E ACELEREM A TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 13/2003, QUE DEVOLVE AOS ESTADOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2008 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 03/04/2008
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA