Requerimento Nº 55/2009
Data: 11/03/2009
Processo: 1860/2009
Protocolo: 01860/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: VANZELLA, PAULO DA FARMÁCIA
Assunto: REQUEREM A REGULAMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 - MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), CUJO CAPÍTULO TRIBUTÁRIO PASSOU A VALER EM TODO O PAÍS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2009 | 32,5 KB | |
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Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 05/03/2009
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA