Requerimento Nº 86/2009
Data: 01/04/2009
Processo: 2049/2009
Protocolo: 02049/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: VANZELLA, PAULO DA FARMÁCIA, GERSON L. FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: REQUEREM A ELABORAÇÃO DE LEI QUE DETERMINA A GRATUIDADE A TODOS OS CIDADÃOS MATO-GROSSENSES NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, EM QUALQUER ÓRGÃO EMISSOR DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUANDO O TITULAR FOR VÍTIMA DE FURTO OU ROUBO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/04/2009 | 49,5 KB | |
| Requerimento Nº 86/2009 | 23/05/2019 | 728,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 31/03/2009
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA