Requerimento Nº 220/2009
Data: 26/08/2009
Processo: 2853/2009
Protocolo: 02853/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: Professora Marisa, ELIAS MACIEL, CHAGAS ABRANTES, CHACRINHA, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, Luis Fabio Marchioro
Assunto: REQUEREM O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 138 E 163 DA LEI COMPLEMENTAR N° 0103/2009 DE 27/07/2009, QUE ESTABELECE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA OS VENDEDORES AMBULANTES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2009 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 25/08/2009
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA