Câmara Municipal de Sorriso

Data: 22/05/2010

Processo: 3378/2010

Situação: Em vigor

Regime: Ordinário

Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Bruno Esteves Stellato, CHACRINHA, GERSON L. FRANCIO - JABURU, Luis Fabio Marchioro, Professora Marisa

Assunto: REQUERENDO: DE CADA OUTDOOR INSTALADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE OS SEGUINTES DOCUMENTOS, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº032/2005, EM SEU ART. 104, INCISO IV E ALÍNEAS, BEM COMO A RETIRADA IMEDIATA DE OUTDOORS E FAIXAS QUE ESTÃO INFRINGINDO A LEI, POIS CONFORME : A LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005, EM SEU ART. 109; A LEI COMPLEMENTAR Nº108/200, EM SEU "ANEXO 4 - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CIDADE DE SORRISO E O MANDADO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO, PROCESSO Nº:2008/501, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO COMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E EXPEDIDO POR MM JUIZ JORGE IAFELICE DOS SANTOS, DETERMINANDO AO DEMANDADO(MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL