Requerimento Nº 125/2010
Data: 28/07/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, CHACRINHA, CHAGAS ABRANTES, GERSON L. FRANCIO - JABURU, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello, Professora Marisa, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: REQUER O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 103/2009 NA QUAL ESTABELECE AOS VENDEDORES AMBULANTES UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200M DOS HOSPITAIS, ASILOS, ESCOLAS, BIBLIOTECAS OU CONGÊNERES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2010 | 32,5 KB | |
| Requerimento Nº 125/2010 | 23/05/2019 | 381 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 28/07/2010
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA