Requerimento Nº 162/2010
Data: 03/11/2010
Processo: 3582/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, CHAGAS ABRANTES, GERSON L. FRANCIO - JABURU, Jane Delalibera, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello, Professora Marisa, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: REQUERENDO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005 NO QUE SE REFERE AS GARANTIAS LEGAIS EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESPECIFICADAS NA "SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2010 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 04/11/2010
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA