Câmara Municipal de Sorriso

Data: 18/11/2010

Processo: 3597/2010

Situação: Em vigor

Regime: Ordinário

Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello

Assunto: REQUER A INCLUSÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NO § 4º DO ART. 2º(§ 4O NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.)