Projeto de Lei Nº 64/2019
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2019
Protocolo: 02283/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Professora Silvana, Bruno Delgado, Claudio Oliveira, Fábio Gavasso, Mauricio Gomes, Professora Marisa
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 000-2019 - Proj Lei regularização construções | .docx | 01/07/2019 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 64/2019 | 19/07/2019 | Veto ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2973 | 20/08/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |