Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Tipo: Executivo
Data: 19/07/2019
Protocolo: 02603/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PADRAO | .doc | 12/08/2019 | 75,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 299 | 15/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências. |