Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2019
Protocolo: 02644/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin, Bruno Delgado, Claudio Oliveira, Damiani, Dirceu Zanatta, Fábio Gavasso, Johnson Ribeiro, Mauricio Gomes, Professora Marisa, Professora Silvana, Toco Baggio
Assunto: Veda a nomeação para cargos efetivos, cargos em comissão, conselhos e comissões no Município de Sorriso/MT, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar - Veda a nomeação de pessoas condenadas nas condições da Lei Federal n 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha | .docx | 03/09/2019 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 301 | 15/08/2019 | Veda a nomeação para cargos efetivos, cargos em comissão, conselhos e comissões no Município de Sorriso/MT, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |