Lei Ordinária Nº 2973
Data: 20/08/2019
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
2973 | 23/08/2019 | 686,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 3129 | 25/06/2021 | Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 64/2019 | 25/06/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |