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Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 20/08/2019

Situação: Em vigor

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
2973 .pdf 23/08/2019 686,2 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2907 28/11/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 3129 25/06/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas

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