Lei Complementar Nº 301
Data: 15/08/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Veda a nomeação para cargos efetivos, cargos em comissão, conselhos e comissões no Município de Sorriso/MT, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 301 | 27/08/2019 | 583,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 293 | 18/04/2019 | Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 | 25/07/2019 | Veda a nomeação para cargos efetivos, cargos em comissão, conselhos e comissões no Município de Sorriso/MT, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |