Projeto de Lei Nº 83/2019
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2019
Protocolo: 03125/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com a empresa Residencial Jardim Ocidental SPE LTDA, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 61/2019, protocolada em: 05/09/2019, sob o nº 351/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 09/09/2019 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2979 | 16/09/2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com a empresa Residencial Jardim Ocidental SPE LTDA, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |