Lei Ordinária Nº 2979
Data: 16/09/2019
Situação: Em vigor
Classificação: CONCESSÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com a empresa Residencial Jardim Ocidental SPE LTDA, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2979 | 24/09/2019 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2019 | 05/09/2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com a empresa Residencial Jardim Ocidental SPE LTDA, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |