Requerimento Nº 249/2019
Data: 25/09/2019
Protocolo: 03438/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Claudio Oliveira, Bruno Delgado, Damiani, Dirceu Zanatta, Fábio Gavasso, Johnson Ribeiro, Mauricio Gomes, Nereu Bresolin, Professora Marisa, Profª Silvana Perin, Toco Baggio
Assunto: Requerem articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento solicitando a diminuição da maioridade penal | .docx | 30/09/2019 | 21,2 KB | |
| 249 | 01/10/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 249/2019 | 07/10/2019 | Resposta ao Requerimento Nº 249/2019 - Requerem articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. |