Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 249/2019
Data: 07/10/2019
Protocolo: 03531/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 249/2019 - Requerem articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta ao Requerimento 249-2019 | 07/10/2019 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 249/2019 | 25/09/2019 | Requerem articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. |