Projeto de Lei Nº 102/2019
Tipo: Executivo
Data: 18/10/2019
Protocolo: 03781/2019
Situação: Substituído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Observações: Substituído pelo Projeto de Lei nº 104/2019, de 25/10/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 18/10/2019 | 37 KB |