Projeto de Lei Nº 104/2019
Tipo: Executivo
Data: 25/10/2019
Protocolo: 03851/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Professor Gerson
Assunto: Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 78/2019, protocolada sob o nº 435/2019, em 25/10/2019. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 25/10/2019 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2990 | 30/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. |