Lei Ordinária Nº 2990
Data: 30/10/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal, EDUCAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2990 | 12/11/2019 | 684 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2019 | 25/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. |