Projeto de Lei Nº 127/2019
Tipo: Executivo
Data: 17/12/2019
Protocolo: 04532/2019
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Concede isenção de taxas de licenciamento ambiental e certidões ao Micrempreendedor Individual e ao Agricultor Familiar, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 104/2019, protocolada sob o nº 516/2019, em 17/12/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 17/12/2019 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3010 | 19/12/2019 | Concede isenção de taxas de licenciamento ambiental e certidões ao Microempreendedor Individual e ao Agricultor Familiar, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências. |