Lei Ordinária Nº 3010
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Classificação: AGROPECUÁRIA, TAXAS E TRIBUTOS, MEIO AMBIENTE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Concede isenção de taxas de licenciamento ambiental e certidões ao Microempreendedor Individual e ao Agricultor Familiar, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3010 | 14/01/2020 | 570,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2019 | 17/12/2019 | Concede isenção de taxas de licenciamento ambiental e certidões ao Micrempreendedor Individual e ao Agricultor Familiar, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências. |